Síntese dos Diários Oficiais – 14/05/2020

 14 de maio de 2020

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 – 14/05/2020 - nº 91

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

DECRETO Nº 10.347, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
DECRETO Nº 10.348, DE 13 DE MAIO DE 2020
Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
DECRETO Nº 10.349, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Presidência da República
CASA CIVIL / COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 13 DE MAIO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 162, DE 13 DE MAIO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de estudar e propor a unificação de centros de processamento de dados dos órgãos e entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA e a reorganização da coleta de dados e informações cadastrais de produtores, possuidores de imóveis rurais e de estabelecimentos agropecuários.

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 132, DE 13 DE MAIO DE 2020
Divulgar as regras, o local, o horário e a forma de acesso ao sorteio para a classificação das embarcações habilitadas na modalidade de cerco/traineira no processo seletivo para a emissão da Autorização de Pesca Complementar Especial para a captura de Tainha (Mugil liza), na temporada de pesca do ano de 2020.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 08 DE MAIO DE 2020
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria 3, Classe 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria 4, Classe 1), das espécies e origens constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para “FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, DE 4 DE MAIO DE 2020
Indefere o pleito nº 007/2016, referente à fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para DISCO DE VINIL.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20, DE 11 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Processo Produtivo Básico de “SONDA DE TEMPERATURA COM ELEMENTO TERMO SENSÍVEL (TERMISTOR) DO TIPO SEMICONDUTOR NTC (NEGATIVE TEMPERATURE COEFICIENT) PARA USO COM APARELHO CONTROLADOR OU INDICADOR”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 21, DE 11 DE MAIO DE 2020
Indefere o pleito nº 004/2020, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para “PRÉ-FORMAS DE ALUMÍNIO”.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.brcgpri@suframa.gov.br.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS / GERÊNCIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO Nº 624, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
Obs.: A Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N° 603, DE 12 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N° 905, DE 13 DE MAIO DE 2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.

Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.064, DE 12 DE MAIO DE 2020
Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão.

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 13 DE MAIO DE 2020
Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
Obs.: Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
RESOLUÇÃO Nº 557, DE 13 DE MAIO DE 2020
Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Art. 1º Fixar interpretação de que o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, estabelecido no art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, não se aplica ao caso de desistência da passagem aérea previsto no art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, o prazo para reembolso é de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, nos termos do art. 29 da Resolução nº 400, de 2016, desde que o passageiro o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante, e desde que a compra da passagem aérea tenha sido feita com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa nº 04, de 2 de abril de 2020, publicada no DOU de 06 de abril de 2020, seção 1, página 74, que estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público.

Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA / DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA Nº 241-E, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  – 14/05/2020 - nº 92

DECRETO Nº 64.975, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo
(pág. 1)

Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação ARSESP 994, de 13-05-2020
Posterga o reajuste referente ao 2° ano do Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela SABESP no município de Aguaí.(pág. 1)

Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP – 38, de 13-5-2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) (pág. 13)
Resolução SFP-39, de 13-05-2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) (pág. 13)

Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Resolução Conjunta SFP/PGE – 2, de 11-5-2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE (pág. 31)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO  – 14/05/2020 - nº 91

DECRETO Nº 59.433, DE 13 DE MAIO DE 2020
Introduz alterações no Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.434, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera o artigo 15-A do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.(pág. 1)

FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA GABSF Nº 87, DE 13 DE MAIO DE 2020
Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020. (pág. 7)

 

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Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO

 

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