Síntese dos Diários Oficiais – 15 Edição Extra, 16 e 17/05/2020

18 de maio de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 – 15/05/2020 - nº 92 – Ed. Extra A

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 254, DE 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Polícia Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 – 18/05/2020 - nº 93

Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.211
COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL.

Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 173, DE 15 DE MARÇO DE 2020
Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PORTARIA Nº 167, DE 14 DE MAIO DE 2020
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Grupo de Trabalho Técnico – GTT/MAPA, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento.
 
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2020
Suspende os efeitos da Instrução Normativa MAPA nº 4, de 15 de janeiro de 2020.
Obs.: A Instrução Normativa MAPA nº 4/2020 estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca.

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 105, DE 15 DE MAIO DE 2020
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
PORTARIA Nº 123, DE 15 DE MAIO DE 2020
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho consorciado com braquiária – 1ª safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.

Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 387, DE 15 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 69, DE 14 DE MAIO DE 2020
Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE MAIO DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.
Obs.: A Portaria SECEX nº 23/2011 dispõe sobre operações de comércio exterior.
PORTARIA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.
PORTARIA Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2020
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Obs.: A Portaria SECEX nº 23/2011 dispõe sobre operações de comércio exterior.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 12.233, DE 14 DE MAIO DE 2020(*)
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020.
(*) Republicada por incorreção do original publicado no DOU 15 de maio de 2020, seção
1, página 18.
 
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA Nº 10.596, DE 24 DE ABRIL DE 2020(*)
Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicada no DOU nº 80, p. 24, de 28/4/2020.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020
Torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de “MOTOCOMPRESSOR HERMÉTICO, ROTATIVO, INCLUSIVE DE TECNOLOGIA INVERTER, COM CAPACIDADE DE ATÉ 18.200 BTUS/HORA, DESTINADO A CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT SYSTEM E CONDICIONADORES DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO”.
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Suara nº 1, de 12 de maio de 2020,
publicado no DOU de 15 de maio de 2020, seção 1, página 38,
Obs.: O Ato Declaratório Executivo Suara nº 1/2020 autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO Nº 626, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 15 DE MAIO DE 2020
Proposta de revogação de medidas regulatórias de produtos pré-embalados de baixo impacto, já revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e a necessidade ou significado não pôde ser identificado para a sociedade.

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2020
Prorrogação da Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras Providências.

Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.061, DE 12 DE MAIO DE 2020
Institui o Comitê de Qualidade Normativa no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.888, DE 12 DE MAIO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 453, DE 12 DE MAIO DE 2020
Cria a Comissão de Ética no Uso de Animais do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental – CEUA/CEPTA.
 
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e dá outras providências.
Obs.: A Portaria nº 70.389/2017 cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera o item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, e revoga as Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº 225, de 2 de junho de 2010.
Art. 1º O item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.12 Embalagens
As embalagens utilizadas no envase de água mineral ou potável de mesa deverão garantir a integridade do produto final, sem alteração das suas características físicas, físico-químicas, químicas, microbiológicas e organolépticas, e atender aos respectivos regulamentos em vigor e suas atualizações sobre materiais a serem utilizados na fabricação de embalagens para contato com alimentos, regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/MS.” (NR)

Ministério da Saúde
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 2.385, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a reabertura de prazo para cadastramento de propostas nos processos de seleção das Portarias nºs 9.635, 9.636, 9.637, 9.638 e 9.639/2019.
Art. 1º Reabrir o prazo de 48 horas para cadastramento de propostas relativas ao Programa de Sistema de Abastecimento de Água Urbano; Programa de Sistema de Esgotamento Sanitário Urbano; Programa de Sistema de Abastecimento de Água Rural; Programa de Sistema de Esgotamento Sanitário Rural; Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares Rural; Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares-MSD, em áreas urbanas; Programa de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas-MHCDC; Programa de Resíduos Sólidos Urbanos para apoio a Consórcios Públicos; Programa de Resíduos Sólidos Urbanos para apoio a Municípios.
Parágrafo único. As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 48 horas a contar das 12:00 horas do dia 20/05/2020.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  – 16/05/2020 - nº 94

DECRETO Nº 64.981, DE 15 DE MAIO DE 2020
Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica.
Obs.: O Decreto nº 64.917/2020 dispõe sobre a suspensão de prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
(pág. 1)

DECRETO Nº 64.982, DE 15 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo – CMSP e dá providências correlatas. (pág. 1)

Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria Artesp – 49, de 15-5-2020
Altera a Portaria Artesp 39, de 24-03-2020, revoga a Portaria Artesp 46, de 30-04-2020, e prorroga a suspensão das atividades no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp até 31-05-2020 (pág. 3)

Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP/APTE 591, de 28-04-2020
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03. (pág. 12)

Resolução SFP/APTE 592, de 28-04-2020
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (pág. 12)
 
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
Portaria APTA – 84, de 15-5-2020
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de análises individuais realizadas na Unidade Laboratorial de Referência do Centro Avançado de Pesquisa de Cana, do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP) (pág. 18)

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  – 16/05/2020 - nº 88 – Suplemento

BALANÇO GERAL DO ESTADO DE 2019
Dispõe sobre o Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2019. (pág. 1)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO  – 17/05/2020 - nº 94 – Ed. Suplementar

DECRETO Nº 59.444, DE 17 DE MAIO DE 2020
Restabelece o rodízio de veículos autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, e revoga o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus de que trata o Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020. (pág. 1)

Secretaria de Mobilidade e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 094, DE 17 DE MAIO DE 2020
Restabelece, a partir do dia 18 de maio de 2020, inclusive, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018. (pág. 1)

CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE / SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
PROJETO DE LEI 01-00323/2020 do Executivo
Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (pág. 1)

Acesse aqui as publicações elaboradas por Fiesp/Ciesp:
Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO
Para maiores informações
Fiesp - cdejur@fiesp.com.br
Ciesp - juridico@ciesp.com.br
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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