Síntese dos Diários Oficiais – 22 e 23/09/2020

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23 de setembro de 2020

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/09/2020 – nº 182 – Complemento

Ministério da Infraestrutura 
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 
Diretoria Colegiada 
DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Deliberação nº 182, de 8 de julho de 2009.
Obs.: A Deliberação nº 182/2009 dispõe sobre as Unidades Regionais vinculadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/09/2020 – nº 182A – Ed. Extra

Ministério da Infraestrutura 
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA CONTRAN Nº 195, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Interrompe o prazo a que se refere o § 3º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que trata do período em que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/09/2020 – nº 183

ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
LEI Nº 14.059, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Presidência da República 
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS 
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 176, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil (CG ICP-Brasil) para regulamentar a realização de sessões por videoconferência.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
GABINETE DA MINISTRA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a redação do artigo 3º da Instrução Normativa nº 13, de 3 de março de 2020, que estabelece as regras e os procedimentos para a avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodutores das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais.

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS 
DECISÃO Nº 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Torna público(a) o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de aveia (Avena sativa L.), denominada FAEM Chiarasul, Certificado de Proteção 20150067 de titularidade da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

PORTARIA Nº 146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 
Aprova o modelo de relatório de auditoria e de plano de ação nas unidades descentralizadas, SIPOA (Sede e Centrais de Certificação) e dos estabelecimentos sob SIF em caráter de inspeção periódico.

Ministério da Cidadania 
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na Modalidade Compra com Doação Simultânea.

Ministério da Defesa 
COMANDO DO EXÉRCITO 
GABINETE DO COMANDANTE 
PORTARIA Nº 986, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 
Aprova o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército.

Ministério do Desenvolvimento Regional 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 2.505, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento pelas Portarias MCIDADES n. 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e n. 598, de 17 de dezembro de 2012.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
RESOLUÇÃO CNRH Nº 215, DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH 216, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 
Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
(…) resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos e respectivas prioridades e metas estabelecidas para o ciclo 2016-2020.

Ministério da Economia 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL  
PORTARIA Nº 507, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Disciplina os procedimentos operacionais para solicitações e liberações de recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE 
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera o Processo Produtivo Básico do produto “APARELHO PARA ALISAR CABELO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 49, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER / EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 50, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER / EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 52, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para SUBCONJUNTO GUILHOTINA PARA CORTE DE PAPEL DESTINADO A TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PÓSITRON (PET/CT-”POSITRON EMISSION TOMOGRAPHY/COMPUTED TOMOGRAPHY”), industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 54, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PÓSITRON (PET/CT-”POSITRON EMISSION TOMOGRAPHY/COMPUTED TOMOGRAPHY”), industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 55, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, industrializado na Zona Franca de Manaus.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO 
PORTARIA Nº 21.130, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuar como parceiras do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto, de que trata a Resolução n. 826, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 21.171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços – PAS do Sistema Nacional de Emprego – SINE de que trata o inciso II do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL  
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ 
PORTARIA Nº 60, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP.
(…), resolve:
Art. 1º. Delegar competência a Auditor-Fiscal lotado no EQRAT 1 para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre suspensão e redução de tributos;
II – decidir sobre o reconhecimento e a suspensão de imunidades e isenções; (…)

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS  
CIRCULAR Nº 615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
Obs.: A Circular Susep nº 517/2015 dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores;capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas- FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.

Ministério da Infraestrutura 
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES  
DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO Nº 5.909, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES 
PORTARIA Nº 5.593, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Portaria nº 4673, de 31 de julho de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para dispor sobre a publicação de extratos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais e sobre a competência para celebrar termos aditivos.

Ministério da Justiça e Segurança Pública 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 534, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Ministério de Minas e Energia 
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO  
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências.

Ministério da Saúde 
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020  
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

Controladoria-Geral da União 
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO 
PORTARIA Nº 2.031, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
Regulamenta o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria – PROFOCO.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/09/2020 – nº 188

Fazenda e Planejamento  
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
Portaria CAT-81, de 22-09-2020  
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020: “Artigo 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de outubro de 2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19).” (NR) (pág. 20)

SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA 
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS 
ATO TIT – 15, DE 18-09-2020 

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