Síntese dos Diários Oficiais – 24/09 Ed.Extra e 25/09/2020

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25 de setembro de 2020

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/09/2020 – nº 184-A Ed.Extra

Atos do Poder Executivo 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de VacinasCovid-19-Covax Facility.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO 
DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos.

Presidência da República 
Casa Civil 
PORTARIA Nº 456, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Ministério da Economia 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
PORTARIA Nº 21.262, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece procedimentos referenciais para a composição da planilha de custos e formação de preços nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/09/2020 – nº 185

Presidência da República 
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 
PORTARIA Nº 346, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
(…), resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, de ações declaratórias de constitucionalidade, de ações declaratórias de inconstitucionalidade por omissão e de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL 
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera o anexo da Resolução nº 74 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.
 
Ministério das Comunicações 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 483, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 
Aprova o Manual de Diretrizes para a padronização dos portais do Governo federal no novo Portal Institucional denominado Gov.Br.
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO 
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Resolução ANA nº 36 de 14 de fevereiro de 2011, que
(…) Art. 1º A Resolução ANA nº 36 de 14 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º………………………………………………………………….
§ 2º O Presidente da Comissão de Ética será substituído pelo membro mais antigo nos casos de vacância, até que haja nova designação, e de impedimento ou suspeição.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO Nº 1.342, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social, iniciado no dia 14 de setembro, que teve por base o plano de ação e o protocolo de segurança estabelecidos nos termos da Portaria Conjunta nº 13, de 29 de abril de 2020, e da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho, com o objetivo de restabelecer os serviços presenciais relativos à perícia médica federal, avaliação social, cumprimento de exigências, justificação administrativa e justificação judicial.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO 
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS 
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 
CIRCULAR Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Encerra, sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 19, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 31 de março de 2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica. 
CIRCULAR Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex no 91, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de setembro de 2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China. 
CIRCULAR Nº 65, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 90, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de setembro de 2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês, objeto do Processo SECEX no 52272.004584/2020-48.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA 
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA 
ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
PORTARIA Nº 4.446, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA 
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 8 DE JULHO DE 2020 
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados em 2019 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
(…), resolve:
Art. 1º Divulgar o valor de R$ 45.289.190,66 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e noventa reais e sessenta e seis centavos), referente aos encargos apurados no exercício 2019 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo INSS.

Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Ministério do Meio Ambiente 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
PORTARIA Nº 2.231, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e dá outras providências.

Ministério de Minas e Energia 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
PORTARIA Nº 356, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Define, na forma do Anexo I à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020.

Ministério da Saúde 
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PORTARIA Nº 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DIRETORIA COLEGIADA 
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA 
DIRETORIA COLEGIADA 
RESOLUÇÃO Nº 102, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o processo decisório da Diretoria Colegiada da ANCINE, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/09/2020 – nº 190

Decretos 
DECRETO Nº 65.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020  
Altera a redação do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-SP e dá providências correlatas. (pág. 1)

Fazenda e Planejamento  
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
COMUNICADO CAT-13  
Divulga a Agenda Tributária Paulista, do mês de Outubro de 2020, para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias.  (pág. 20 e 21)

Infraestrutura e Meio Ambiente 
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE  
DELIBERAÇÃO CONSEMA – 13/2020, DE 23-9-2020  
392ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA – Manifesta-se favorável à minuta de decreto que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Sistema Cantareira. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO CONSEMA – 14/2020, DE 23-9-2020  
392ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA – Manifesta-se favorável à minuta de decreto que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina. (pág. 71)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/09/2020 – nº 183Procuradoria Geral do Município 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
PORTARIA Nº 60/2020 – PGM.G  
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
(…), RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2020 os prazos previstos:
I – no artigo 2º, do Decreto º 59.326, de 2 de abril de 2020 (protesto de CDA);
II – no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020; (ajuizamento de execução fiscal) (pág. 23)

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Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO
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